O site da FIAN está ando por uma reformulação! Ainda assim, neste momento, você pode ter o a todo nosso conteúdo. Aguardamos em breve seu retorno ao site renovado!
Categoria Legislação Nacional
Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento…
Lei 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas…
Decreto 7.272/2010 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Este Decreto define as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,…